FFM - Fundação Faculdade de Medicina

Jurídico

São atribuições gerais do Departamento Jurídico:

Elaborar e revisar minutas contratuais, de convênios, de acordos e outros instrumentos jurídicos, nos quais a FFM seja parte;
Cumprir e fazer cumprir os regulamentos, normas, diretrizes, decisões e estratégias institucionais, bem como orientar quanto à adoção de condutas nas áreas diversas que estejam em conformidade com a legislação pertinente, de forma assertiva;
Elaborar, analisar, discutir, emitir pareceres sobre os instrumentos jurídicos em que a FFM é parte interessada;
Representar a FFM na defesa de seus interesses em todas as demandas e processos administrativos e judiciais, no polo ativo e/ou passivo, em todas as instâncias;
Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de interesse da FFM;
Assessorar a Diretoria Executiva e o Conselho Curador na área de sua competência sempre que solicitado;
Realizar gestão de risco e reportar à Administração Superior as ameaças, rupturas e oportunidades legais;
Subsidiar a Administração Superior com relatórios e indicadores confiáveis e íntegros;
Zelar pela disponibilização das informações, que envolvam recursos públicos, no Portal da Transparência institucional e pelo cumprimento das obrigações junto aos órgãos de controle e seus sistemas oficiais, nos âmbitos de sua competência;
Desenvolver e monitorar indicadores e metas estratégicas ligadas ao Departamento;
Elaborar, implantar e revisar, quando necessário, políticas e regulamentos associados às atividades atribuídas ao Departamento.

São atribuições do Departamento Jurídico, no âmbito Contencioso e de Projetos:

Examinar o aspecto legal dos documentos administrativos e jurídicos que envolvam a Instituição;
Receber, controlar, analisar e dar providências às demandas e recomendações dos órgãos de controle, exceto as de natureza trabalhista;
Apoiar e viabilizar projetos institucionais considerados estratégicos, com ênfase em estudos clínicos, pesquisas internacionais, projetos de inovação e ativos imobiliários;
Atuar na prevenção de conflitos e a judicialização dos processos;
Buscar soluções dos casos de forma extrajudicial;
Atuar com uma visão ampla da Instituição de modo a englobar outras áreas e reconhecer possíveis problemas e pontos de atuação jurídica e argumentos para acordos extrajudiciais.

São atribuições do Departamento Jurídico, no âmbito de Contratações:

Manter atualizados manuais, padrões operacionais e normas internas aplicáveis no âmbito da elaboração dos contratos;
Examinar as solicitações de contratação de acordo com a legislação vigente, regulamentos internos e instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP);
Emitir instrumentos de extensão e renovação de prazos contratuais;
Elaborar editais, propor ajustes e conceder o suporte necessário durante os processos inerentes ao setor;
Garantir a manutenção e renovação de todos os títulos, outorgas e certificados, em especial o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde – CEBAS;
Elaborar o planejamento tributário e o cumprimento de todas as obrigações legais e jurídicas na manutenção da imunidade tributária da FFM, nas esferas municipal estadual e federal;
Zelar pela formalização e recolhimento das devidas assinaturas de contratos, convênios, acordos e outros instrumento jurídicos;
Assegurar a conformidade dos processos de contratação de bens, serviços e obras, aprovando editais, observando prazos, condições e revisando cláusulas contratuais para a correta execução dos objetos contratados.

São atribuições do Departamento Jurídico, no âmbito Trabalhista:

Atuar na prevenção de conflitos e a judicialização dos processos;
Buscar soluções dos casos de forma extrajudicial;
Instruir as demais áreas, orientar quanto às melhores práticas e agir de forma educativa;
Atuar com uma visão ampla da Instituição de modo a englobar outras áreas e reconhecer possíveis problemas e pontos de atuação jurídica e argumentos para acordos extrajudiciais;
Receber, controlar, analisar e dar providências às demandas e recomendações dos órgãos de controle de natureza trabalhista;
Analisar e deliberar sobre os pedidos de concessão de bolsas de pesquisa, estudo, iniciação científica, tecnológica e de inovação, assegurando a conformidade com as normas legais e institucionais.

São atribuições do Departamento Jurídico, no âmbito da Governança de Contratos:

Formular e expedir atos modificadores dos contratos, compreendendo apostilamentos e termos de aditamentos, com exceção de instrumentos unicamente de extensão e renovação de prazos contratuais;
Rescindir contratos e, quando for o caso, iniciar procedimentos sancionatórios e adotar outras medidas complementares pertinentes;
Acompanhar e monitorar a execução dos contratos, definindo os processos, estratégias e métricas de desempenho;
Emitir notificações contratuais necessárias à adequada gestão e acompanhamento das obrigações;
Elaborar e instruir pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
Manter atualizados manuais, padrões operacionais e normas internas aplicáveis no âmbito da governança de contratos.